Qual a validade jurídica de um recibo simples de autônomo?
O recibo de prestação de serviços assinado serve como comprovação legal de quitação de pagamento conforme o Código Civil Brasileiro (Art. 319 e 320). Ele é indispensável para profissionais liberais, prestadores de serviços MEI e pessoas físicas declararem pagamentos e evitarem cobranças indevidas.