Termos de Uso e Condições
Última atualização: Outubro de 2026
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2. Natureza Gratuita dos Serviços
Todos os modelos de documentos, geradores de PDF, calculadoras trabalhistas e simuladores disponibilizados no portal são 100% gratuitos para uso pessoal e comercial do cidadão e pequenas empresas.
3. Limitação de Responsabilidade
As ferramentas disponibilizadas fornecem modelos gerais com base na legislação brasileira em vigor. Os documentos gerados não substituem a assessoria jurídica personalizada de um advogado ou contador registrado. O usuário é responsável por conferir a exatidão das informações antes de assinar ou apresentar documentos em juízo ou repartições públicas.
4. Propriedade Intelectual
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